REsp 1883595 - DECISAO

REsp 1883595 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios por erro material, entendendo-se que, por se tratar de cumprimento de sentença de ação revisional individual, não é necessária liquidação prévia quando o quantum debeatur puder ser apurado por cálculo aritmético; por conseguinte, tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 436/437 e 438/445 e-STJ e determinou-se a remessa dos autos para julgamento dos recursos especiais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios, reconheço o erro material e torno sem efeito as decisões de fls. 436/437 e 438/445 e-STJ.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Cédulas De Crédito Rural, Execução Individual Versus Coletiva
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Embargos Declaratórios Liquidação De Sentença Ação Revisional De Cédulas De Crédito Rural Execução Individual Versus Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação em cumprimento de sentença proveniente de ação revisional individual
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre ações coletivas quanto à liquidação prévia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios por erro material, entendendo-se que, por se tratar de cumprimento de sentença de ação revisional individual, não é necessária liquidação prévia quando o quantum debeatur puder ser apurado por cálculo aritmético; por conseguinte, tornaram-se sem efeito as decisões de fls. 436/437 e 438/445 e-STJ e determinou-se a remessa dos autos para julgamento dos recursos especiais indicados.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios, reconheço o erro material e torno sem efeito as decisões de fls. 436/437 e 438/445 e-STJ.

Orders

  • Tornarem-se sem efeito as decisões de fls. 436/437 e 438/445 e-STJ.
  • Intimem-se.