AREsp 1747256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno de Agnes Tiemy Moura e manteve-se a determinação de anular o acórdão que havia julgado os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais e de devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de que A.T.M. era administradora na época da dissolução irregular da sociedade, por configurarem omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Sócio No Polo Passivo Da Execução Fiscal: Cláudio Amaral Sendra; Agravante (interpôs Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial): Agnes Tiemy Moura; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão Judicial, Responsabilização De Sócios Administradores, Execução Fiscal ICMS, Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos Declaratórios Omissão Judicial Responsabilização De Sócios Administradores Execução Fiscal ICMS Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cláudio Amaral Sendra

Sócio No Polo Passivo Da Execução Fiscal

Agnes Tiemy Moura

Agravante (interpôs Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial)

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que A.T.M. era administradora na época da dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não exame de questões suscitadas nos embargos declaratórios
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno de Agnes Tiemy Moura e manteve-se a determinação de anular o acórdão que havia julgado os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais e de devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de que A.T.M. era administradora na época da dissolução irregular da sociedade, por configurarem omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que determinou a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelo Estado de Minas Gerais