AREsp 2475475 - DECISAO

AREsp 2475475 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão na decisão anterior e os aclaratórios tinham nítido propósito de rediscussão de matéria já apreciada; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos declaratórios e a Súmula 83/STJ como óbice, razão pela qual o acolhimento foi desautorizado.

Parties
Embargante: BRUNO COSTA BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos Declaratórios Omissão Rediscussão Da Matéria Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

BRUNO COSTA BELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e existência de óbices às alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não houve omissão na decisão anterior e os aclaratórios tinham nítido propósito de rediscussão de matéria já apreciada; aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento dos embargos declaratórios e a Súmula 83/STJ como óbice, razão pela qual o acolhimento foi desautorizado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.