REsp 1765396 - DECISAO

REsp 1765396 - DECISAO

Rejeitar os embargos declaratórios porque a decisão embargada não deliberou sobre a prescrição, tendo-se limitado a determinar o cálculo do aumento do risco na fase de liquidação de sentença, inexistindo erro material ou contradição a ser corrigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prescrição, Liquidação De Sentença, Erro Material, Contradição, Cálculo De Aumento De Risco Por Faixa Etária E Sinistralidade
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Prescrição Liquidação De Sentença Erro Material Contradição Cálculo De Aumento De Risco Por Faixa Etária E Sinistralidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material ou contradição na decisão quanto à incidência da prescrição
  2. 2 Se a decisão embargada havia decidido sobre prescrição ou apenas determinou cálculo na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque a decisão embargada não deliberou sobre a prescrição, tendo-se limitado a determinar o cálculo do aumento do risco na fase de liquidação de sentença, inexistindo erro material ou contradição a ser corrigidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.