REsp 2055883 - DECISAO

REsp 2055883 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a verba honorária recursal não se aplica ao caso de parcial provimento do recurso especial e a decisão já definiu claramente a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para correção do alegado erro material.

Parties
Recorrente: Berkley International do Brasil Seguros S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Em Face De Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

Berkley International do Brasil Seguros S.A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios Opostos Em Face De Acórdão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fixação de honorários recursais
  2. 2 alegação de erro material quanto à expressão sobre sinistro coberto
  3. 3 readequação da verba honorária em caso de parcial provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a verba honorária recursal não se aplica ao caso de parcial provimento do recurso especial e a decisão já definiu claramente a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para correção do alegado erro material.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, retornem os autos para o julgamento do agravo interno de fls. 2558/2581 e-STJ.