AREsp 2428044 - DECISAO

AREsp 2428044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve efetivo debate do tema no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento para fins de recurso especial, configurando o óbice da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e porque não houve efetivo debate do tema no acórdão recorrido, de modo que não houve prequestionamento para fins de recurso especial, configurando o óbice da Súmula nº 211/STJ; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado por via inadequada.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios