AREsp 2573719 - DECISAO

AREsp 2573719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já se manifestou sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação de entendimento de que a remuneração do perito é adiantada pela parte requirente ou pelo autor quando aplicável, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria de mérito já apreciada, podendo configurar uso protelatório do recurso.

Parties
Embargante: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Prova Pericial, Julgamento Antecipado, Remuneração Do Perito, Súmula
Processual Civil Embargos Declaratórios Ônus Da Prova Produção De Provas Prova Pericial Julgamento Antecipado Remuneração Do Perito Súmula

Case Brief

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Parties

URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos motivos para indeferimento do pedido principal e deferimento de pedido subsidiário e custeio da prova pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada falta de justificativa para indeferimento do pedido de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o acórdão já se manifestou sobre as questões suscitadas, inclusive quanto à aplicação de entendimento de que a remuneração do perito é adiantada pela parte requirente ou pelo autor quando aplicável, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria de mérito já apreciada, podendo configurar uso protelatório do recurso.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.