REsp 2000147 - DECISAO

REsp 2000147 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia e reconheceu a existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial da ação civil pública, aplicando o princípio do in dubio pro societate; ademais, as supostas omissões não foram suscitadas nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, e a insurgência relativa aos arts. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992 careceu de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Prequestionamento, Omissão, Súmula 284/stf, Supressão De Instância, Julgamento Per Saltum
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos Declaratórios Recebimento Da Petição Inicial Princípio Do in Dubio Pro Societate Prequestionamento Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  3. 3 alegada afronta aos arts. 17, §§ 6º e 8º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia e reconheceu a existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial da ação civil pública, aplicando o princípio do in dubio pro societate; ademais, as supostas omissões não foram suscitadas nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento, e a insurgência relativa aos arts. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/1992 careceu de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.