REsp 2126352 - DECISAO

REsp 2126352 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal acolheu os embargos declaratórios da União por reconhecer omissão quanto à matéria decidida em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1944707/PE - Tema 1.141/STJ) e, em observância à economia processual e ao rito previsto no CPC, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios, Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 81/83, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Precatórios, Súmula 211/stj, Tema 1.141/stj
Processo Civil Direito Financeiro Embargos Declaratórios Recurso Especial Prequestionamento Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Precatórios +2 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Em Embargos Declaratórios, Com Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a matéria decidida pelo rito dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1944707/PE (Tema 1.141/STJ) sobre prescrição quinquenal para reexpedição de precatório
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal acolheu os embargos declaratórios da União por reconhecer omissão quanto à matéria decidida em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1944707/PE - Tema 1.141/STJ) e, em observância à economia processual e ao rito previsto no CPC, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão relativo aos recursos representativos da controvérsia, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 81/83, tornando-a sem efeito, e julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia