AREsp 1964393 - DECISAO

AREsp 1964393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada tratou apenas do percentual de retenção e não abordou a comissão de corretagem, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa diante de mera insurgência.

Parties
Embargante: DANIELA PERES DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Recursos Repetitivos (tema 938)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos Declaratórios Retenção De Valores Comissão De Corretagem Recursos Repetitivos (tema 938)

Case Brief

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Parties

DANIELA PERES DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à comissão de corretagem
  2. 2 retenção de percentual sobre valores pagos
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1.599.511/SP - Tema n. 938)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão embargada tratou apenas do percentual de retenção e não abordou a comissão de corretagem, e os embargos de declaração não se prestam a reformar ou rejulgar a causa diante de mera insurgência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.