AREsp 2363274 - DECISAO

AREsp 2363274 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de elementos nos autos capazes de demonstrar a natureza do medicamento (nacionalizado e de uso ambulatorial ou domiciliar) e diante das restrições contratuais, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência pacificada do STJ e dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios À Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Interpretação Do Rol Da ANS, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Interpretação Do Rol Da ANS Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios À Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cobertura de medicamentos e dispositivos para uso domiciliar por planos de saúde
  3. 3 efeitos da Lei nº 14.454/2022 sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); manteve-se o entendimento de que, diante da ausência de elementos nos autos capazes de demonstrar a natureza do medicamento (nacionalizado e de uso ambulatorial ou domiciliar) e diante das restrições contratuais, é imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência pacificada do STJ e dos critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022; advertiu-se sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.