REsp 2064548 - DECISAO

REsp 2064548 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas sobre abusividade de reajuste por alteração de faixa etária exigiriam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação de enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão impugnada e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reajuste Por Alteração De Faixa Etária Em Plano De Saúde, RN Nº 63/2003 Da ANS, Prejudicialidade De Dissídio Jurisprudencial Por Óbice Sumular
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos Declaratórios Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Reajuste Por Alteração De Faixa Etária Em Plano De Saúde RN Nº 63/2003 Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

VÂNIA MARIA LÍBANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto aos arts. 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; as questões suscitadas sobre abusividade de reajuste por alteração de faixa etária exigiriam reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a aplicação de enunciado sumular prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão impugnada e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.