REsp 2134309 - DECISAO

REsp 2134309 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que reconheceu a habilitação da viúva como sucessora processual em razão da concessão administrativa da pensão por morte com base no art. 112 da Lei 8.213/91 — aplicando-se a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos Declaratórios Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão dos valores relativos à pensão da sucessora no cálculo das diferenças em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF perante fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da revisão da aposentadoria à pensão por morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — que reconheceu a habilitação da viúva como sucessora processual em razão da concessão administrativa da pensão por morte com base no art. 112 da Lei 8.213/91 — aplicando-se a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.