AREsp 2349757 - DECISAO

AREsp 2349757 - DECISAO

Acolheram-se os embargos declaratórios para analisar o agravo em recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os embargos de terceiro foram intempestivos conforme o art. 675 do CPC, aplicando-se também os óbices das Súmulas n. 83 e 568 do STJ; ademais, para alterar o termo inicial do prazo ou reconhecer excepcionalidade seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por faltar fixação na origem.

Parties
Embargante: ROBERTO LUIZ COLI DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Embargos De Terceiro, Prazo Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Embargos De Terceiro Prazo Processual Súmula 7 Do STJ Súmulas 83 E 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO LUIZ COLI DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da decisão embargada com o agravo em recurso especial
  2. 2 tempestividade dos embargos de terceiro e termo inicial do prazo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos declaratórios para analisar o agravo em recurso especial, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os embargos de terceiro foram intempestivos conforme o art. 675 do CPC, aplicando-se também os óbices das Súmulas n. 83 e 568 do STJ; ademais, para alterar o termo inicial do prazo ou reconhecer excepcionalidade seria necessário reexaminar provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, deixou-se de majorar honorários por faltar fixação na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial