REsp 2145569 - DECISAO

REsp 2145569 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas pelo contribuinte (ausência de manifestação sobre a natureza indenizatória do auxílio‑alimentação diante da ausência de inscrição no PAT e sobre a necessidade de tratamento individualizado das quatro modalidades), omissão que subsistiu após embargos declaratórios, restou caracterizada violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a cassação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução da causa à instância de origem para novo julgamento com integração do julgado; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Legal, Recurso Especial, Nulidade Por Omissão, Integração Do Julgado, Incidência Do FGTS, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Inscrição No PAT
Processo Civil Direito Trabalhista Direito Previdenciário Embargos Declaratórios Agravo Legal Recurso Especial Nulidade Por Omissão Integração Do Julgado +4 more

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão dos embargos declaratórios por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência do FGTS e da contribuição previdenciária sobre auxílios-alimentação e relação com inscrição no PAT
  3. 3 necessidade de tratamento individualizado das diferentes modalidades de auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas pelo contribuinte (ausência de manifestação sobre a natureza indenizatória do auxílio‑alimentação diante da ausência de inscrição no PAT e sobre a necessidade de tratamento individualizado das quatro modalidades), omissão que subsistiu após embargos declaratórios, restou caracterizada violação ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a cassação do acórdão dos embargos declaratórios e a devolução da causa à instância de origem para novo julgamento com integração do julgado; por esse motivo o recurso especial foi provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos declaratórios.
  • Devolução da causa à instância de origem para novo julgamento com integração do julgado.