AREsp 2582523 - DECISAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão de discutir a validade do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre honorários (Súmula n.º 211); a embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial e, na prática, busca o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDINA APARECIDA CRESTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução (matéria Discutida) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pelo Relator
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicata Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

EDINA APARECIDA CRESTA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial; Embargos À Execução (matéria Discutida) / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 validade de duplicata expedida para cobrança de várias notas fiscais
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento sobre fixação de honorários (Súmula n.º 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão de discutir a validade do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre honorários (Súmula n.º 211); a embargante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial e, na prática, busca o rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.