HC 923909 - DECISAO
Rejeitar os embargos declaratórios porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa examinar a matéria, evitando-se indevida supressão de instância e respeitando-se o prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.
- Parties
- Embargante: WILKINSON RODRIGUES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública
Case Brief
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Parties
WILKINSON RODRIGUES DA COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto à nulidade por invasão ilegal de domicílio
- 2 necessidade de prévio debate na instância de origem para análise pelo STJ mesmo em matéria de ordem pública
- 3 proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos declaratórios porque a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa examinar a matéria, evitando-se indevida supressão de instância e respeitando-se o prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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