AREsp 2519908 - DECISAO

AREsp 2519908 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há sucessão processual quando o óbito do executado se dá antes do curso do processo, em conformidade com a Súmula 568/STJ; por se tratar de mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Sucessão Processual, Habilitação, Súmula Nº 568/stj
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Prequestionamento Sucessão Processual Habilitação Súmula Nº 568/stj

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Parties

BRB - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da habilitação/sucessão processual quando o óbito ocorre antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem corretamente entendeu que não há sucessão processual quando o óbito do executado se dá antes do curso do processo, em conformidade com a Súmula 568/STJ; por se tratar de mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015