REsp 1979597 - DECISAO

REsp 1979597 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; pedidos que visem à reforma do mérito devem ser suscitados por meio do recurso processual adequado, não por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Método Therasuit, Lei 14.454/2022, Registro Na ANVISA, COFFITO, Experimentalidade De Terapia
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos Declaratórios Método Therasuit Lei 14.454/2022 Registro Na ANVISA COFFITO Experimentalidade De Terapia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10, § 13, I e II, da Lei 14.454/2022 permite a aplicação do método Therasuit
  2. 2 se os autos deveriam ser remetidos à origem para produção de provas sobre o suposto caráter experimental da terapia

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; pedidos que visem à reforma do mérito devem ser suscitados por meio do recurso processual adequado, não por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Intimem-se.