AREsp 2533194 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria apontada não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; restou evidenciado caráter infringente e protelatório dos aclaratórios.

Parties: Embargante: DENISE RODEGUER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos Declaratórios / Decisão Da Relatoria
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 371 CPC, Cerceamento De Defesa

Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC Art. 1.026 CPC Art. 371 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DENISE RODEGUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Da Relatoria

Legal Issues

1 omissão quanto a alegado cerceamento de defesa
2 exigência de prequestionamento para recurso especial
3 aplicação da Súmula 211/STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.