AREsp 2350455 - DECISAO

AREsp 2350455 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque os precedentes mencionados tratavam de processos e matéria distintos (embargos à execução sobre liquidez do título executivo), enquanto o presente recurso especial advém de ação declaratória sobre rescisão contratual; assim não há demonstração de violação da coisa julgada, e a questão dos vícios do art. 1.022 do CPC permanece discutível quando regularmente suscitada.

Parties
Embargante: JCDIOMAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Liquidez Do Título Executivo, Ação Declaratória, Ação Anulatória, Embargos À Execução, Rescisão Contratual
Processo Civil Embargos Declaratórios Coisa Julgada Recurso Especial Arts. 1.022 E 489 Do CPC Liquidez Do Título Executivo Ação Declaratória Ação Anulatória +2 more

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Parties

JCDIOMAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão atacada violou a coisa julgada em razão de suposta identidade de matéria com AREsp anteriormente julgados
  2. 2 Aplicabilidade e vícios apontados quanto aos arts. 1.022 e 489, § 1º, II e IV, e § 2º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Distinção entre questões de liquidez do título executivo e rescisão contratual quanto à identidade de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque os precedentes mencionados tratavam de processos e matéria distintos (embargos à execução sobre liquidez do título executivo), enquanto o presente recurso especial advém de ação declaratória sobre rescisão contratual; assim não há demonstração de violação da coisa julgada, e a questão dos vícios do art. 1.022 do CPC permanece discutível quando regularmente suscitada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.