EREsp 1777209 - ACORDAO

EREsp 1777209 - ACORDAO

Negou-se provimento aos embargos porque o acórdão aplicou corretamente o CPC/1973 (art. 20, § 4º) à fixação dos honorários sucumbenciais em razão de sentença de 1º grau proferida antes da vigência do CPC/2015, não havendo contradição, obscuridade ou omissão, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável e proporcional às 11 ações idênticas e aos serviços prestados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos declaratórios desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Cpc/1973, Cpc/2015, Equidade, Razoabilidade
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Cpc/1973 Cpc/2015 Equidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento (decisão Colegiada Quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do CPC de 2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários
  3. 3 Razoabilidade e parâmetros para fixação dos honorários por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque o acórdão aplicou corretamente o CPC/1973 (art. 20, § 4º) à fixação dos honorários sucumbenciais em razão de sentença de 1º grau proferida antes da vigência do CPC/2015, não havendo contradição, obscuridade ou omissão, e o valor de R$ 50.000,00 foi considerado razoável e proporcional às 11 ações idênticas e aos serviços prestados.

Court Disposition

Embargos declaratórios desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Embargos declaratórios desprovidos
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 50.000,00