REsp 2073064 - DECISAO

REsp 2073064 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegada omissão sobre detração penal não configura vício nos termos do art. 619 do CPP, sendo a matéria relativa à detração penal inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou agravar o resultado; logo, não há fundamento para acolhê-los com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PAULO GUILHERME DOS SANTOS ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Detração Penal, Regime De Cumprimento De Pena, Privilégio No Tráfico, Recurso Especial, Omissão, Art. 619 Do CPP, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos Declaratórios Detração Penal Regime De Cumprimento De Pena Privilégio No Tráfico Recurso Especial Omissão +2 more

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Parties

PAULO GUILHERME DOS SANTOS ANACLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos declaratórios nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da detração penal
  3. 3 inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a alegada omissão sobre detração penal não configura vício nos termos do art. 619 do CPP, sendo a matéria relativa à detração penal inovação recursal não suscitada no recurso especial, de modo que os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou agravar o resultado; logo, não há fundamento para acolhê-los com efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se