REsp 2149503 - DECISAO

REsp 2149503 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução ofende a coisa julgada e a preclusão, tendo já sido o tema analisado no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória; por consequência, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: MAURO DE SOUZA FRANCISCO E OUTROS; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Multa Por Embargos Declaratórios
Administrativo Processual Civil Embargos Declaratórios Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Multa Por Embargos Declaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO DE SOUZA FRANCISCO E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF à GDIBGE
  3. 3 coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a declaração de inexigibilidade do título judicial que fundamenta a execução ofende a coisa julgada e a preclusão, tendo já sido o tema analisado no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória; por consequência, afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC e determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a multa aplicada com fulcro no art. 1.026 do CPC
  • determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença