HC 906018 - DECISAO

HC 906018 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou nenhum vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e não trouxe aos autos a cópia da sentença, o que impede a análise da ilegalidade alegada.

Parties
Embargante: RAMON PEDRO SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Omissão, Ambiguidade E Contradição
Direito Processual Penal Embargos Declaratórios Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Omissão, Ambiguidade E Contradição

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Parties

RAMON PEDRO SOUZA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos declaratórios
  2. 2 Necessidade de demonstração de vícios nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Regularidade documental para análise de ilegalidade (ausência da sentença)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a defesa não indicou nenhum vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e não trouxe aos autos a cópia da sentença, o que impede a análise da ilegalidade alegada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.