HC 958976 - DECISAO

HC 958976 - DECISAO

Constatado mero erro material no relatório da decisão embargada, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos, pois não é possível rediscutir o mérito na via eleita; a acolhida visa apenas corrigir o relatório nos termos da petição, com determinação de publicação, intimação e retorno dos autos para julgamento de agravo regimental pendente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para corrigir o relatório da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Erro Material, Efeitos Modificativos, Competência (encaminhamento Para a Justiça Federal), Agravo Regimental
Processo Civil Embargos Declaratórios Erro Material Efeitos Modificativos Competência (encaminhamento Para a Justiça Federal) Agravo Regimental

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no relatório da decisão embargada
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Constatado mero erro material no relatório da decisão embargada, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos, pois não é possível rediscutir o mérito na via eleita; a acolhida visa apenas corrigir o relatório nos termos da petição, com determinação de publicação, intimação e retorno dos autos para julgamento de agravo regimental pendente.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios sem efeitos modificativos para corrigir o relatório da decisão embargada.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios sem efeitos modificativos.
  • Corrigir o relatório da decisão embargada nos termos da petição.