AREsp 2524949 - DECISAO

AREsp 2524949 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a decisão agravada tenha sido omissa quanto à majoração dos honorários recursais, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ (recurso não conhecido integralmente ou desprovido e condenação em honorários desde a origem), razão pela qual não se procedeu à majoração; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Recursais, Cpc/2015, Omissão, Enunciado Administrativo 7/stj, Enunciado Administrativo 2/2016/stj
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Recursais Cpc/2015 Omissão Enunciado Administrativo 7/stj Enunciado Administrativo 2/2016/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a decisão agravada tenha sido omissa quanto à majoração dos honorários recursais, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ (recurso não conhecido integralmente ou desprovido e condenação em honorários desde a origem), razão pela qual não se procedeu à majoração; por isso os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.