REsp 1974801 - DECISAO

REsp 1974801 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que permanece devida a correção monetária a partir de cada desembolso, devendo incidir a Taxa Selic a contar da citação em substituição aos juros de mora de 1% ao mês, sendo que a correção monetária passará a estar abrangida na Selic; não se promoveu alteração do quantum da condenação e questões sobre comprovação de pagamentos relativos a parcelamento devem ser analisadas em liquidação de sentença, por transbordarem o escopo do recurso especial e dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão apontada, sem conferir eficácia modificativa ao recurso.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos Declaratórios Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros de mora e à correção monetária
  2. 2 definição do termo inicial da Taxa Selic
  3. 3 necessidade de vincular a correção pela Taxa Selic à comprovação dos pagamentos decorrentes de parcelamento, a ser verificada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que permanece devida a correção monetária a partir de cada desembolso, devendo incidir a Taxa Selic a contar da citação em substituição aos juros de mora de 1% ao mês, sendo que a correção monetária passará a estar abrangida na Selic; não se promoveu alteração do quantum da condenação e questões sobre comprovação de pagamentos relativos a parcelamento devem ser analisadas em liquidação de sentença, por transbordarem o escopo do recurso especial e dos aclaratórios.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para suprir omissão apontada, sem conferir eficácia modificativa ao recurso.

Orders

  • Fica esclarecido que permanece devida a correção monetária a partir de cada desembolso e que deve incidir a Taxa Selic a contar da citação, em substituição aos juros de mora de 1% ao mês.
  • Nenhuma alteração foi promovida quanto à fixação do quantum indenizatório.