AREsp 2761498 - DECISAO

AREsp 2761498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegada 'omissão' consistia em inconformismo com o conteúdo da decisão já proferida; a Corte local já havia esclarecido a alegação sobre a cobrança sob a rubrica 'estrutura técnica', e os embargos mostraram-se mero intento de reexame da matéria, ausentes, portanto, os pressupostos autorizadores dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO TAVARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Agravo, Excesso De Execução, Omissão No Acórdão
Processo Civil Embargos Declaratórios Recurso Especial Agravo Excesso De Execução Omissão No Acórdão

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Parties

EDUARDO TAVARES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à cobrança sob a rubrica 'estrutura técnica' (alegação de excesso de execução)
  2. 2 cabimento dos embargos declaratórios quando a parte pretende reexame de matéria já decidida
  3. 3 requisitos dos embargos declaratórios (sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegada 'omissão' consistia em inconformismo com o conteúdo da decisão já proferida; a Corte local já havia esclarecido a alegação sobre a cobrança sob a rubrica 'estrutura técnica', e os embargos mostraram-se mero intento de reexame da matéria, ausentes, portanto, os pressupostos autorizadores dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.