AREsp 2691414 - DECISAO

AREsp 2691414 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: EDUARDO LINS E LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento Monocrático De Embargos Declaratórios (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes, Embargos Protelatórios, Multas Processuais (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Civil Embargos Declaratórios Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +5 more

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Parties

EDUARDO LINS E LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento Monocrático De Embargos Declaratórios (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
  2. 2 Prequestionamento das matérias para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.