AREsp 2567971 - DECISAO

AREsp 2567971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a orientação desta Corte é no sentido de que a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, salvo quando demonstrado erro patente, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Sobrestamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Sobrestamento Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 caráter não decisório do ato de sobrestamento e sua irrecorribilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de erro patente para impugnação de ato de sobrestamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a orientação desta Corte é no sentido de que a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível, salvo quando demonstrado erro patente, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados
  • Intimem-se