AREsp 2695771 - ACORDAO

AREsp 2695771 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão: a parte intimada juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos, configurando ato praticado por advogado sem poderes, o que acarreta a inexistência do recurso e autoriza a aplicação do art. 76, § 2º, do NCPC e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios (julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Declaratórios (julgamento Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Regularização da representação processual por procuração com data posterior à interposição dos recursos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padece de omissão: a parte intimada juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos, configurando ato praticado por advogado sem poderes, o que acarreta a inexistência do recurso e autoriza a aplicação do art. 76, § 2º, do NCPC e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido