AREsp 2712539 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo na petição de recurso especial, incumbindo aplicar, por analogia, o conteúdo da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiente fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

Parties
Embargante: IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo De Instrumento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Omissão Contradição +3 more

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Parties

IMCOPA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo na petição de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, e a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto do dissídio interpretativo na petição de recurso especial, incumbindo aplicar, por analogia, o conteúdo da Súmula nº 284 do STF em razão da deficiente fundamentação, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se o acórdão recorrido