REsp 1887560 - DECISAO

REsp 1887560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes e buscarem a reforma do mérito, não a correção de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não atendem à finalidade do instituto.

Parties
Embargante: AGILE TREINAMENTOS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão De Fls. 959/961
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Intimação Pessoal, Execução Extrajudicial, Decreto Lei 70/66, Lei 9514/97, Lei 13.645/2017, Leilão
Processo Civil Execução Embargos Declaratórios Intimação Pessoal Execução Extrajudicial Decreto Lei 70/66 Lei 9514/97 Lei 13.645/2017 +1 more

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Parties

AGILE TREINAMENTOS E SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão De Fls. 959/961

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão se fundamentou apenas na anterioridade do procedimento de execução extrajudicial à entrada em vigor da Lei 13.645/2017
  2. 2 Se a intimação pessoal do devedor sobre a data do leilão era ato imprescindível para a validade dos atos praticados no âmbito do Decreto Lei 70/66 e da Lei 9514/97
  3. 3 Se os embargos declaratórios visavam suprir omissão, contradição ou obscuridade ou tinham natureza meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes e buscarem a reforma do mérito, não a correção de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não atendem à finalidade do instituto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.