AREsp 2708523 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a desnecessidade de perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte não indicou com precisão o objeto da perícia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não há vício de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: AES UNION DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prova Pericial, Perícia Contábil, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos Declaratórios Prova Pericial Perícia Contábil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AES UNION DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a desnecessidade de perícia contábil demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte não indicou com precisão o objeto da perícia, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não há vício de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido