AREsp 2716080 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido fundamentado na ausência de impugnação específica da parte aos termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se a Súmula nº 182/STJ em face da não impugnação da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vícios De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vícios De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 vícios de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido fundamentado na ausência de impugnação específica da parte aos termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e aplicando-se a Súmula nº 182/STJ em face da não impugnação da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada.