AREsp 2744624 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica aos termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC, não configurando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaratórios.

Parties
Embargante: IDEIAS TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do NCPC, Vícios De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos Declaratórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

IDEIAS TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao concluir que não houve impugnação específica aos termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC, não configurando omissão, contradição ou obscuridade passíveis de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada.