REsp 2210010 - DECISAO

REsp 2210010 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não se refere a vício integrativo quanto à admissibilidade do agravo, mas a questão de cabimento do recurso especial (matéria a ser analisada no exame do próprio recurso), e a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é despacho de expediente do relator, em princípio irrecorrível.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA; Parte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Contra Decisão Monocrática Que Determinou Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos Declaratórios Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE/BA

Embargante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Parte

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Embargos Declaratórios Contra Decisão Monocrática Que Determinou Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e suposta omissão na decisão monocrática
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que converte agravo em recurso especial
  3. 3 Diferença entre vício de admissibilidade do agravo e questão atinente ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não se refere a vício integrativo quanto à admissibilidade do agravo, mas a questão de cabimento do recurso especial (matéria a ser analisada no exame do próprio recurso), e a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é despacho de expediente do relator, em princípio irrecorrível.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.