AREsp 2735281 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apontam omissão sobre matéria não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, e os embargos só são cabíveis para corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: JULIO CESAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos Declaratórios, Acordo De Não Persecução Penal, Inovação Recursal, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
- 2 possibilidade de devolução dos autos para oportunizar vistas ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal
- 3 caráter de inovação recursal inadmissível da matéria suscitada nos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apontam omissão sobre matéria não suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível, e os embargos só são cabíveis para corrigir omissão, ambiguidade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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