REsp 2200561 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários recursais depende da existência de honorários fixados na origem, o que não ocorreu no caso; conforme jurisprudência do STJ, honorários recursais não têm autonomia, razão pela qual não cabe reconhecer omissão ou modificar o acórdão recorrido.

Parties: Embargante: AGÊNCIA VM2 INTERATIVIDADE DIGITAL LTDA.; Embargante: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Maioração De Honorários, Súmula 7, Súmula 568/stj

Processual Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Maioração De Honorários Súmula 7 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA VM2 INTERATIVIDADE DIGITAL LTDA.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários recursais
2 autonomia dos honorários recursais
3 condição de fixação de honorários na origem para majoração na instância recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.