AREsp 2862605 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a defesa não indicou claramente, na petição de recurso especial, quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284 do STF; a indicação tardia dos dispositivos nos embargos não corrige a deficiência de fundamentação; e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, 'a', da CF.

Parties
Embargante: JULIANA DE ALMEIDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Interceptações Telefônicas, Nulidade, Insuficiência De Provas, Non Bis in Idem, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos Declaratórios Prequestionamento Súmula 284/stf Interceptações Telefônicas Nulidade +3 more

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 omissão quanto à insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 indicação clara dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a defesa não indicou claramente, na petição de recurso especial, quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284 do STF; a indicação tardia dos dispositivos nos embargos não corrige a deficiência de fundamentação; e o STJ não pode analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III, 'a', da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.