AREsp 2876540 - ACORDAO

AREsp 2876540 - ACORDAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão estadual não padeceu de vício de prestação jurisdicional, tendo tratado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; ademais, no exame do mérito verificou-se ausência de prova da entrega das mercadorias, o que afasta o lastro das duplicatas e torna indevidos os protestos e as anotações negativas.

Parties
Embargante / Autor Apelante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Protesto De Título De Crédito, Duplicata Mercantil, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Dano Moral, Omissão, Vício De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Protesto De Título De Crédito Duplicata Mercantil Ação Declaratória De Inexistência De Débito Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante / Autor Apelante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 Ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Comprovação da entrega das mercadorias como lastro das duplicatas

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão estadual não padeceu de vício de prestação jurisdicional, tendo tratado de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; ademais, no exame do mérito verificou-se ausência de prova da entrega das mercadorias, o que afasta o lastro das duplicatas e torna indevidos os protestos e as anotações negativas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração