AREsp 2908531 - DECISAO

AREsp 2908531 - DECISAO

A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, salvo demonstração de erro patente, o que não ocorreu no caso, devendo os embargos declaratórios ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação/conformação
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Sobrestamento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Recorribilidade da decisão de sobrestamento e necessidade de demonstração de erro patente

Ratio Decidendi

A decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento não tem caráter decisório e, por isso, é irrecorrível, salvo demonstração de erro patente, o que não ocorreu no caso, devendo os embargos declaratórios ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.