Rcl 49754 - DECISAO

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Verificou-se ausência de omissão porque o embargante não participou do feito nem apresentou manifestação ou documentos, não havendo defesa que justificasse a fixação de honorários; ademais, a inicial foi indeferida preliminarmente; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos declaratórios e alertou-se sobre a possibilidade de aplicação de penalidades nos termos do art. 80 do CPC.

Parties
Requerido/embargante: HELIO CANDIDO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Verba Honorária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Extinção Do Feito, Angulação Processual
Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Verba Honorária Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Extinção Do Feito Angulação Processual

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Parties

HELIO CANDIDO BASTOS

Requerido/embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária
  2. 2 legitimidade/participação do embargante no feito
  3. 3 consequência do indeferimento preliminar da inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão porque o embargante não participou do feito nem apresentou manifestação ou documentos, não havendo defesa que justificasse a fixação de honorários; ademais, a inicial foi indeferida preliminarmente; por esses motivos, rejeitaram-se os embargos declaratórios e alertou-se sobre a possibilidade de aplicação de penalidades nos termos do art. 80 do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitar os embargos declaratórios
  • Advertir a parte sobre possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes, inclusive multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC