REsp 1912112 - DECISAO

Recebeu-se a petição como embargos declaratórios com fundamento na fungibilidade recursal por ter sido interposta dentro do prazo, acolheram-se os embargos para sanar a omissão, determinando-se a reautuação para que conste o nome da corré e de seu advogado, e encaminhando os autos para apreciação do recurso especial de fls. 910-917.

Parties: Corré/recorrente: MIRIAN MANTILLA ALIAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recebimento De Petição Como Embargos Declaratórios E Determinação De Reautuação Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome: Embargos declaratórios acolhidos; determinação de reautuação e remessa para apreciação do recurso especial.
Legal Topics: Embargos Declaratórios, Fungibilidade Recursal, Habilitação De Defensor, Recurso Especial, Omissão

Direito Processual Penal Embargos Declaratórios Fungibilidade Recursal Habilitação De Defensor Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

MIRIAN MANTILLA ALIAGA

Corré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recebimento De Petição Como Embargos Declaratórios E Determinação De Reautuação Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão quanto à análise do recurso especial interposto pela corré
2 habilitação do advogado nos autos
3 necessidade de reautuação para incluir a corré como recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; determinação de reautuação e remessa para apreciação do recurso especial.

Orders

Receba-se a PET como embargos declaratórios
Acolhem-se os embargos para sanar a omissão