AREsp 1782939 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não caracterizarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame de matéria já apreciada; a Corte de origem entendeu que a questão do mérito estava preclusa, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e, portanto, a via dos embargos não é adequada para o pleito formulado pelo embargante.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos Declaratórios / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos Declaratórios, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Técnica Contábil, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Embargante
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos declaratórios por não caracterizarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de reexame de matéria já apreciada; a Corte de origem entendeu que a questão do mérito estava preclusa, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, e, portanto, a via dos embargos não é adequada para o pleito formulado pelo embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
- Publique-se.
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