REsp 1395070 - DECISAO

REsp 1395070 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se configurou omissão: a alegação sobre o índice IPCA-e foi enfrentada com fundamento de que a verificação dos cálculos demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria dos honorários foi abordada ao reconhecer-se sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação na forma da Súmula 306/STJ, aplicável ao período em que o acórdão foi proferido.

Parties
Embargante: Sindicado dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 306/stj Súmula 83/stj

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Parties

Sindicado dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do índice IPCA-e para correção monetária
  2. 2 manutenção dos honorários da execução independentemente de oposição e embargos à execução
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque não se configurou omissão: a alegação sobre o índice IPCA-e foi enfrentada com fundamento de que a verificação dos cálculos demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria dos honorários foi abordada ao reconhecer-se sucumbência recíproca e a possibilidade de compensação na forma da Súmula 306/STJ, aplicável ao período em que o acórdão foi proferido.

Court Disposition

embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.