AREsp 640995 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não ocorreu perda do objeto recursal: a sentença juntada não homologou acordo e condenou a parte ao pagamento de honorários, e o agravo de instrumento examina matéria de admissibilidade da ação demarcatória, questão prejudicial ao mérito que deve ser apreciada independentemente da existência de sentença de mérito nos autos principais, afastando-se assim a alegada omissão ou obscuridade e a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MOACIR ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Perda De Objeto, Ação Demarcatória, Admissibilidade, Carência De Ação
Processo Civil Direito Civil Embargos Declaratórios Perda De Objeto Ação Demarcatória Admissibilidade Carência De Ação

Case Brief

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Parties

MOACIR ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de perda do objeto recursal
  2. 2 admissibilidade da ação demarcatória como questão prejudicial ao mérito
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não ocorreu perda do objeto recursal: a sentença juntada não homologou acordo e condenou a parte ao pagamento de honorários, e o agravo de instrumento examina matéria de admissibilidade da ação demarcatória, questão prejudicial ao mérito que deve ser apreciada independentemente da existência de sentença de mérito nos autos principais, afastando-se assim a alegada omissão ou obscuridade e a violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.