AREsp 1760940 - DECISAO

AREsp 1760940 - DECISAO

As Súmulas n. 283 e 284 do STF impedem a apreciação da alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil, e o recurso é inépto por consistir em pretensão infringente sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Dever De Informação, Arts. 757 E 760 Do Código Civil, Inépcia Do Recurso, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos Declaratórios Súmulas N. 283 E 284 Do STF Dever De Informação Arts. 757 E 760 Do Código Civil Inépcia Do Recurso Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e seu impacto no conhecimento da matéria
  2. 2 Possibilidade de apreciação dos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 Inépcia do recurso por pretensão manifestamente infringente sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

As Súmulas n. 283 e 284 do STF impedem a apreciação da alegada violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil, e o recurso é inépto por consistir em pretensão infringente sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.