REsp 1885938 - DECISAO

REsp 1885938 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para retificar erro material na referência aos dispositivos legais indicados no recurso especial (especificamente, para explicitar que se alegou ofensa aos arts. 1.022, 523, 525, 805 e 1.019 do CPC), e rejeitaram-se os demais pedidos de alteração fundados em inconformismo contra a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, por serem de caráter infringente e não passíveis de modificação por meio de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão (fls. 295/296 E Stj) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos declaratórios para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Erro Material, Súmulas
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos Declaratórios Recurso Especial Erro Material Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Contra Decisão (fls. 295/296 E Stj) Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação dos dispositivos legais apontados como ofendidos
  2. 2 cabimento dos embargos declaratórios para impugnar aplicação de súmulas
  3. 3 limites dos embargos declaratórios (correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos declaratórios apenas para retificar erro material na referência aos dispositivos legais indicados no recurso especial (especificamente, para explicitar que se alegou ofensa aos arts. 1.022, 523, 525, 805 e 1.019 do CPC), e rejeitaram-se os demais pedidos de alteração fundados em inconformismo contra a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, por serem de caráter infringente e não passíveis de modificação por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos declaratórios para correção de erro material.

Orders

  • Retificar a decisão para explicitar que a parte alegou ofensa aos arts. 1.022 (fl. 260 e-STJ), 523, 525, 805 e 1.019 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.